Testamento Vital é uma espécie de documento (instrumento) cujo nome mais apropriado é Diretivas Antecipadas de Vontade, onde a pessoa expressa, pelo princípio da autonomia da vontade, sua vontade, cuja base legal se encontra no artigo 15 do Código Civil, o qual expressa:
“Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”, delimitando assim, os limites para tratamento médico a que possa estar sujeito, caso alguma intercorrência aconteça e não seja possível expressar sua vontade no momento da decisão quanto ao tratamento.
Este instrumento serve para estabelecer os limites de tratamentos médicos invasivos, aos quais possa a vir se submeter, tais como: quimioterapia, transfusão de sangue, hemodiálise, ou ainda qualquer intervenção cirúrgica, onde haja a possibilidade de intenso sofrimento.
Importante frisar que não se trata de eutanásia, vez que esta prática é proibida no Brasil: a pessoa, ao estabelecer limites para o tratamento médico, pode escolher pelos chamados tratamentos paliativos, de modo a minimizar o sofrimento e aguardar pela sua morte.
Para realizar o testamento vital, a pessoa necessariamente, precisa estar em boa saúde, não estar em tratamento médico, além de estar na plenitude das faculdades mentais.
Este documento, apesar de ser comumente chamado de TESTAMENTO, não guarda nenhuma relação com o testamento civil – aquele que estabelece a divisão de direitos (bens) para os herdeiros.
Tal instrumento pode ser registrado em um cartório, e o ideal é que alguém de confiança e da convivência tenha o conhecimento deste documento para que seja maior a garantia quanto à realização da vontade do declarante no momento que haja a necessidade de informar sobre a disposição de última vontade ao médico responsável do paciente.
Dra. Mayra Fernanda Moraes
Advogada OAB/SP: 437.990
Especialista em Direito Médico e da Saúde
